CONAMA

Voto do Relator - Upload: 07/12/2012 - Download

Nota Informativa - Upload: 14/11/2012 - Download

Resultado: RESULTADO: Admissibilidade do recurso: Voto do relator: Pelo conhecimento do recurso. Resultado: Aprovado por unanimidade o voto do relator. Prejudiciais de mérito: Voto do relator: Pela incidência da prescrição, com base no prazo de 4 anos previsto na lei penal. Voto divergente da representante do IBAMA: Pela não incidência da prescrição com base no prazo de 5 anos. Acompanhado pelo representante do ICMBIO. Resultado: Aprovado por maioria o voto do relator. Ausente o representante da CNTC, justificadamente. Julgado em 06/12/2012.