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Processo: 02018.001791/2006-25

Assunto: Sem assunto definido no legado

Origem: Sem origem definida no legado

Situação: Arquivado

Tramitações

Reunião
27ª Reunião da Câmara Especial Recursal
Data: 27/02/2012 a 28/02/2012

Voto do Relator - Upload: 29/02/2012 - Download

Nota Informativa - Upload: 14/02/2012 - Download

Resultado: RESULTADO: Aprovado por unanimidade o voto do relator.

25ª Reunião da Câmara Especial Recursal
Data: 08/12/2011 a 09/12/2011

Resultado: RESULTADO: Aprovado por maioria o voto do relator, vencido MJ, CONTAG E MMA.

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