CONAMA

Nota Informativa - Upload: 07/07/2011 - Download

Voto do Relator - Upload: 05/07/2011 - Download

Resultado: RESULTADO: Resultado: aprovado por maioria o voto do relator, vencido o representante do MMA. Ausente o representante das entidades empresariais, justificadamente. Julgado em 30/06/2011.

Resultado: RESULTADO: Voto do relator: pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo provimento do recurso e pelo cancelamento do auto de infração. O representante do MMA pediu vista dos autos. Ausente, justificadamente, a representante do IBAMA. Processo analisado em 16/05/2011.