CONAMA

Voto do Relator - Upload: 05/07/2011 - Download

Nota Informativa - Upload: 07/07/2011 - Download

Resultado: RESULTADO: aprovado por unanimidade o voto do relator. Tendo em vista a duplicidade de documentos, a CER deliberou pela exclusão daquele de fl.102 e pela renumeração do processo. Ausente o representante das entidades empresariais, justificadamente. Julgado em 30/06/2011.

Resultado: RESULTADO: Voto do Relator: pela admissibilidade do recurso e pela prescrição de parte da infração. No mérito, pelo provimento parcial do recurso e pela manutenção do auto de infração com a correção do valor da multa para R$ 830.000,00, correspondente a 165,14ha. A representante do IBAMA pediu vista dos autos. Analisado em 16/05/2011.