CONAMA

Nota Informativa - Upload: 11/01/2011 - Download

VOTO DO RELATOR - Upload: 02/02/2011 - Download

Resultado: RESULTADO: Voto da relatora: Preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo provimento do recurso e cancelamento do auto de infração. Voto divergente do representante do IBAMA: pelo improvimento do recurso e manutenção do auto de infração. Resultado: Aprovado por unanimidade a admissibilidade do recurso e a não incidência da prescrição e, por maioria o voto divergente do representante do IBAMA pela manutenção do auto de infração. Votou com a relatora o representante da CNI. Julgado em 31/01/2011 Ausente o representante da CONTAG.