Nota Informativa -
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Voto do Relator -
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Resultado:
RESULTADO: Voto do relator: pela admissibilidade do recurso.
Voto divergente da representante do IBAMA: pelo não conhecimento do recurso, pela ausência de competência da CER para fazer análise de legalidade do caso em questão. Os autos deverão ser remetidos à Presidência do IBAMA para análise e providências.
Resultado:Aprovado por maioria o voto divergente da representante do IBAMA, seguida pelo MJ, FBCN e MMA.
Ausentes, justificadamente, os representantes do ICMBio e das entidades empresariais.
Processo Julgado em 16/05/2011.
