CONAMA

Nota Informativa - Upload: 09/02/2011 - Download

Resultado: RESULTADO: Voto do relator: Preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo indeferimento do recurso e manutenção do auto de infração e do Termo de Embargo. Voto divergente da representante do IBAMA: acompanha o relator quanto a não incidência da prescrição, mas diverge quanto ao fundamento por entender que se aplica o prazo qüinqüenal. Resultado: Aprovada por unanimidade a não incidência da prescrição, o indeferimento do recurso e a manutenção do auto de infração e do Termo de Embargo. Julgado em 21/02/2011.