Código Florestal (Lei nº 4771, de 15 de setembro de 1965) -
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Documentos para subsidiar o GT Restauração e recuperação de Áreas de Preservação Permanente-APPs (arquivo .zip) -
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MP 2.166-67/01 - Altera o Código Florestal e a Lei 9.393/96 -
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Proposta de Resolução que dispõe sobre Restauração e recuperação de Áreas de Preservação Permanente-APP. Procedência: Compilado por Ademir Reis/UFSC, resultado das discussões na 2a reunião do GT restauração de APP em 26/02/2008. -
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Resultado:
RESULTADO DO 2º GT: O GT decidiu tratar separadamente as APP em área rural e em área urbana, assim como tratar todos os tipos de APP e não somente enfocar nos usos previsto na resolução nº 369/2006. Os conceitos de recuperação e restauração serão seguidos conforme a lei 9.985/00, art. 2º, XII e XIV.
