CONAMA

Nota Informativa - Upload: 22/03/2011 - Download

Resultado: RESULTADO: A representante do IBAMA se absteve de votar por ter exarado o parecer que subsidiou a decisão do Presidente do IBAMA. Voto do Relator: Pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo improvimento do recurso, com a manutenção do auto de infração e dos respectivos termos de embargo e interdição. Resultado: aprovado por unanimidade o voto do relator. Julgado em 25/03/2011. Ausente o representante da CONTAG. Ausente o representante das entidades empresariais, justificadamente.