CONAMA

Nota Informativa - Upload: 22/03/2011 - Download

Resultado: RESULTADO: Voto do Relator: Pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo improvimento do recurso, pela manutenção do auto de infração e termo de apreensão e depósito. Consideração do representante do MJ: a unidade utilizada para lavrar o auto de infração foi inadequada, pois deveria ter sido utilizado metro cúbico e não unidade. Resultado: aprovado por unanimidade o voto do relator. Julgado em 24/03/2011. Ausente o representante do CONTAG.