CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente

Processo: 02005.002984/2005-61

                        Assunto: 
                        AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 016931-D - BOCA DO ACRE/AM - VALOR DA MULTA: R$ 202.732,50                     

                        Origem: 
                        IBAMA - BOCA DO ACRE/AM                    

                        Situação: 
                        Arquivado
                    

Tramitações

Reunião
15ª Reunião da Câmara Especial Recursal Data: 21/02/2011 a 22/02/2011 VOTO DO RELATOR - Upload: 25/02/2011 - Download Resultado: RESULTADO: Voto da Relatora: Preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo indeferimento do recurso e manutenção do auto de infração e termo de embargo, com adequação do valor da multa para R$ 136.000,00, com fundamento no art. 40 do Decreto nº 3179/99. Resultado: Aprovado por unanimidade o voto da relatora. Julgado em 21/02/2011 Ausente o representante da CNI, justificadamente.

Reunião

15ª Reunião da Câmara Especial Recursal
Data: 21/02/2011 a 22/02/2011

VOTO DO RELATOR - Upload: 25/02/2011 - Download

Resultado: RESULTADO: Voto da Relatora: Preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo indeferimento do recurso e manutenção do auto de infração e termo de embargo, com adequação do valor da multa para R$ 136.000,00, com fundamento no art. 40 do Decreto nº 3179/99. Resultado: Aprovado por unanimidade o voto da relatora. Julgado em 21/02/2011 Ausente o representante da CNI, justificadamente.

Processo: 02005.002984/2005-61

Tramitações

15ª Reunião da Câmara Especial Recursal Data: 21/02/2011 a 22/02/2011

15ª Reunião da Câmara Especial Recursal
Data: 21/02/2011 a 22/02/2011