VOTO DO RELATOR -
Upload: 25/02/2011 -
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Resultado:
RESULTADO: Voto do relator: Preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela incidência da prescrição da pretensão punitiva com base no prazo da lei penal (dois anos). Com relação ao termo de embargo, vota pela necessidade de verificação pelo IBAMA do cumprimento da Licença de Instalação para então decidir pelo seu levantamento ou não.
Voto divergente da representante do IBAMA: pela não incidência da prescrição, considerando o prazo qüinqüenal.
Resultado: Aprovado por maioria o voto do relator.
Julgado em 21/02/2011
Ausente o representante da CNI, justificadamente.
