CONAMA

Nota Informativa - Upload: 22/03/2011 - Download

Resultado: RESULTADO: Houve sustentação oral do representante da autuada, Dr. Ângelo Paulo S. Santos. Voto do Relator: Pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo provimento do recurso e cancelamento do auto de infração, termo de apreensão e termo de embargo respectivos. Resultado: Aprovado por unanimidade o voto do relator. Julgado em 24/03/2011. Ausente o representante das entidades empresariais, justificadamente. Ausente o representante da CONTAG.