CONAMA

VOTO DO RELATOR - Upload: 25/02/2011 - Download

Resultado: RESULTADO: Voto do relator: Preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo indeferimento do recurso, pela manutenção do auto de infração e do termo de embargo, este enquanto não houver regularização da área objeto do auto de infração. Voto da representante do IBAMA: acompanha o relator quanto a não incidência da prescrição, mas diverge quanto ao fundamento por entender que se aplica o prazo qüinqüenal. Resultado: Aprovado por unanimidade, no mérito, o voto do relator. Julgado em 22/02/2011 Ausente o representante da CNI, justificadamente.