CONAMA

Nota Informativa - Upload: 28/10/2010 - Download

Resultado: RESULTADO: Voto do relator: preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pela manutenção do auto de infração, do termo de embargo e a confirmação do perdimento dos bens apreendidos (Despacho nº 1857/2007, fls. 119). Quanto ao pedido de redução do valor da multa, o relator deixa de se pronunciar em virtude de ser de competência do IBAMA. Resultado: Aprovado por unanimidade o voto do relator Julgado em 08/11/2010. Ausentes os representantes do ICMBIO, da CNI/CNA e da CONTAG, justificadamente.