Minuta, versão SUJA, da Proposta de Resolução que dispõe sobre Licenciamento Ambiental de Aqüicultura. Procedência: 6º GT Licenciamento Ambiental de Aquicultura e Carcinicultura na Zona Costeira. -
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Minuta, versão LIMPA, da Proposta de Resolução que dispõe sobre Licenciamento Ambiental de Aqüicultura. Procedência: 6º GT Licenciamento Ambiental de Aquicultura e Carcinicultura na Zona Costeira. -
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tramitação migrada sem resultado