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Processo: 02047.001111/2006-26

Assunto: Sem assunto definido no legado

Origem: Sem origem definida no legado

Situação: Arquivado

Tramitações

Reunião
24ª Reunião da Câmara Especial Recursal
Data: 10/11/2011 a 11/11/2011

Nota Informativa - Upload: 25/10/2011 - Download

Voto Vista da representante do IBAMA - Upload: 17/11/2011 - Download

Resultado: RESULTADO: Aprovado por maioria o voto divergente da representante do Ibama, vencidos os representantes do ICMBio e da CNA.

23ª Reunião da Câmara Especial Recursal
Data: 20/10/2011 a 21/10/2011

Voto do Relator - Upload: 17/11/2011 - Download

Resultado: RESULTADO: conhecido o recurso e afastada a prescrição, por unanimidade, a representante do Ibama solicitou vista dos autos.

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