CONAMA

Resultado: RESULTADO: Voto do relator, proferido na 10ª Reunião: preliminarmente, pelo conhecimento do recurso e pela não incidência da prescrição com base no prazo previsto na lei penal. No mérito, pela manutenção do auto de infração. Consideração da representante do IBAMA: pela não incidência da prescrição com base no prazo quinquenal. Resultado proferido na 10ª Reunião: aprovado por unanimidade o conhecimento do recurso e a não incidência da prescrição. Antes do julgamento do mérito, a representante do IBAMA pediu vista dos autos. Analisado em 16/09/2010. Resultado proferido na 11ª Reunião: aprovado, por unanimidade, o voto do relator, com base nos fundamentos acrescidos no Voto Vista proferido pela representante do IBAMA. Julgado em 14/10/2010 Ausentes os representantes da CONTAG e do Ministério da Justiça, justificadamente.

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Resultado: RESULTADO: Voto do relator: preliminarmente, pelo conhecimento do recurso e pela não incidência da prescrição com base no prazo previsto na lei penal. No mérito, pela manutenção do auto de infração. Consideração da representante do IBAMA, pela não incidência da prescrição com base no prazo quinquenal. Resultado: aprovado por unanimidade o conhecimento do recurso e a não incidência da prescrição. Antes do julgamento do mérito, a representante do IBAMA pediu vista dos autos. Julgado em 16/09/2010. Ausente o representante do MJ.