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Processo: 02006.003404/2003-10

Assunto: Sem assunto definido no legado

Origem: Sem origem definida no legado

Situação: Arquivado

Tramitações

Reunião
12ª Reunião da Câmara Especial Recursal
Data: 08/11/2010 a 09/11/2010

Nota Informativa - Upload: 28/10/2010 - Download

Resultado: RESULTADO: Voto do relator: preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por ser intempestivo. Resultado: Aprovado por unanimidade o voto do relator. Julgado em 09/11/2010.

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