CONAMA

Resultado: RESULTADO: Voto do relator: pelo não conhecimento do recurso por ser intempestivo e em razão de vício de representação. Consideração do representante da CONTAG, acompanhado pela representante do IBAMA, pelo não conhecimento do recurso apenas em razão de vício de representação. Voto divergente do representante da CNI: pelo conhecimento do recurso e pela intimação do autuado para que promova a regularização da representação. Resultado: aprovado por maioria o não conhecimento do recurso em razão do vício de representação. Julgado em 10 de agosto de 2010. Ausente o representante do MJ.