CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente

Processo: 02018.005594/1999-95

                        Assunto: 
                        Sem assunto definido no legado                    

                        Origem: 
                        Sem origem definida no legado                    

                        Situação: 
                        Arquivado
                    

Tramitações

Reunião
9ª Reunião da Câmara Especial Recursal Data: 10/08/2010 a 11/08/2010 Resultado: RESULTADO: Voto do relator: pela incidência da prescrição da pretensão punitiva. Resultado: aprovado por unanimidade o voto do relator. Julgado em 10 de agosto de 2010.

Processo: 02018.005594/1999-95

Tramitações

9ª Reunião da Câmara Especial Recursal Data: 10/08/2010 a 11/08/2010

9ª Reunião da Câmara Especial Recursal
Data: 10/08/2010 a 11/08/2010