CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente

Processo: 02012.001345/2003-28

                        Assunto: 
                        Sem assunto definido no legado                    

                        Origem: 
                        Sem origem definida no legado                    

                        Situação: 
                        Arquivado
                    

Tramitações

Reunião
10ª Reunião da Câmara Especial Recursal Data: 15/09/2010 a 16/09/2010 Nota Informativa - Upload: 09/09/2010 - Download Resultado: RESULTADO: Voto do relator: preliminarmente, pelo conhecimento do recurso e pela não incidência da prescrição da pretensão punitiva. No mérito, pela manutenção do auto de infração, com o valor reduzido da multa em primeira instância, e do termo de embargo. Voto divergente do representante do MJ: pela incidência da prescrição intercorrente. Resultado: aprovada por maioria a não incidência da prescrição. No mérito, aprovado por unanimidade o voto do relator. Julgado em 16/09/2010.
44ª CT Assuntos Jurídicos Data: 21/08/2008 a 22/08/2008 PARECER DA CTAJ - Upload: 08/07/2008 - Download Resultado: RESULTADO DA 43ª CTAJ: Não apreciado em razão do encerramento da reunião.
43ª CT Assuntos Jurídicos Data: 02/07/2008 a 03/07/2008 PARECER DA CTAJ - Upload: 01/07/2008 - Download Resultado: tramitação migrada sem resultado

Processo: 02012.001345/2003-28

Tramitações

10ª Reunião da Câmara Especial Recursal Data: 15/09/2010 a 16/09/2010

44ª CT Assuntos Jurídicos Data: 21/08/2008 a 22/08/2008

43ª CT Assuntos Jurídicos Data: 02/07/2008 a 03/07/2008

10ª Reunião da Câmara Especial Recursal
Data: 15/09/2010 a 16/09/2010

44ª CT Assuntos Jurídicos
Data: 21/08/2008 a 22/08/2008

43ª CT Assuntos Jurídicos
Data: 02/07/2008 a 03/07/2008