CONAMA

Nota Informativa - Upload: 09/09/2010 - Download

Resultado: RESULTADO: Voto do relator: pela admissibilidade do recurso, inclusive quanto à legitimidade, e pela não incidência da prescrição. No mérito, pela manutenção do auto de infração. Voto divergente da representante do MMA: pela inadmissibilidade do recurso em razão da ilegitimidade do signatário do recurso. Resultado: aprovada por maioria a admissibilidade do recurso. No mérito, aprovado por unanimidade o voto do relator. Julgado em 15/09/2010. Ausente a representante do IBAMA.