CONAMA

Nota Informativa - Upload: 28/10/2010 - Download

Resultado: RESULTADO: Voto do relator: preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pela manutenção do auto de infração. Voto divergente do representante do MMA: pelo não conhecimento do recurso em razão do vício de representação. Resultado: Preliminarmente, aprovada por maioria a admissibilidade do recurso. Aprovados por unanimidade a não incidência da prescrição e a manutenção do auto de infração. Julgado em 08/11/2010. Ausentes os representantes do ICMBIO e da CNA/CNI, justificadamente.