CONAMA

Nota Informativa - Upload: 28/10/2010 - Download

Resultado: RESULTADO: Voto do relator: preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pela manutenção do auto de infração e demais penalidades. Voto divergente do representante da CNA: pela manutenção do auto de infração e pelo cancelamento do termo de embargo. Resultado: Aprovado por maioria o voto do relator. Julgado em 08/11/2010. Ausentes os representantes do ICMBIO, do IBAMA e do MJ, justificadamente.