CONAMA

Nota Informativa - Upload: 28/10/2010 - Download

Resultado: RESULTADO: Voto da relatora: preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pela manutenção do auto de infração e do termo de apreensão e depósito Voto divergente do representante da CONTAG, acompanhado pelo representante do MMA: pelo não conhecimento do recurso em razão do vício de representação. Resultado: Aprovado por maioria a admissibilidade do recurso. No mérito, aprovado por unanimidade o voto da relatora. Julgado em 08/11/2010. Ausentes os representantes do ICMBIO e da CNI/CNA, justificadamente