CONAMA

Voto do Relator - Upload: 19/03/2012 - Download

Nota Informativa - Upload: 02/03/2012 - Download

Resultado: RESULTADO: Aprovado por unanimidade o voto do relator.

Resultado: RESULTADO: O relator solicitou que o julgamento fosse adiado para a reunião de abril (29ª CER), considerando que os autos retornaram de diligência no dia 09/02/2012 e não houve tempo hábil para concluir seu voto. A solicitação foi deferida pela Câmara.

Resultado: RESULTADO: aprovado por maioria o voto divergente do representante do MMA.

Resultado: RESULTADO: aprovado por maioria o voto divergente do representante do MMA.

Resultado: RESULTADO: aprovado por maioria o voto divergente do representante do MMA.

Resultado: RESULTADO: aprovado por maioria o voto divergente do representante do MMA.

Resultado: RESULTADO: Aprovado por maioria o voto divergente do representante do MMA.

Resultado: RESULTADO: aprovado por maioria o voto divergente do representante do MMA.

Resultado: RESULTADO: aprovado por maioria o voto divergente do representante do MMA.

Resultado: RESULTADO: Analisado em 15/04/2011. Ausente o representante do Ministério da Justiça, justificadamente.

Resultado: RESULTADO: Voto do relator: Preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. Pela conversão do julgamento em diligência para que: 1 - Este processo seja apensado ao de número 02047.000882/2005-15 (AI 459263), a fim de que sejam julgados simultaneamente; 2 - Que a área técnica do IBAMA se manifeste sobre as fotos de satélite que teriam sido obtidas em períodos distintos e que supostamente estariam por evidenciar uma área queimada inferior à alegada no AI; 3  Que a área técnica do IBAMA se manifeste sobre a alegação do recorrente de que o fogo teria sido provocado não em floresta, mas sim em área de pastagem existente desde 2003, o que, sendo de fato a hipótese, implicaria em uma nova capitulação. Voto divergente do representante do MMA: pela impossibilidade de apensamento dos processos, em virtude da incompetência desta CER-Conama para julgar decisões proferidas pela Presidência do IBAMA após a vigência da lei 11.941/2009; para que seja oficiado o IBAMA/PA (onde se localizam os autos do processo 02047.000882/2005-15, AI 459263), solicitando cópia integral dos autos e para que sejam remetidos os presentes autos para CGFIS IBAMA  Sede, solicitando análise e manifestação sobre os documentos de fls. 45-47 e 151-154, confrontando-os com a autuação lavrada, conforme itens 2 e 3 do voto do relator. Resultado: aprovado por maioria o voto divergente do representante do MMA. Analisado em 15/04/2011. Ausente o representante do Ministério da Justiça, justificadamente.

Resultado: RESULTADO: Voto do relator: Preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. Pela conversão do julgamento em diligência para que: 1 - Este processo seja apensado ao de número 02047.000882/2005-15 (AI 459263), a fim de que sejam julgados simultaneamente; 2 - Que a área técnica do IBAMA se manifeste sobre as fotos de satélite que teriam sido obtidas em períodos distintos e que supostamente estariam por evidenciar uma área queimada inferior à alegada no AI; 3  Que a área técnica do IBAMA se manifeste sobre a alegação do recorrente de que o fogo teria sido provocado não em floresta, mas sim em área de pastagem existente desde 2003, o que, sendo de fato a hipótese, implicaria em uma nova capitulação. Voto divergente do representante do MMA: pela impossibilidade de apensamento dos processos, em virtude da incompetência desta CER-Conama para julgar decisões proferidas pela Presidência do IBAMA após a vigência da lei 11.941/2009; para que seja oficiado o IBAMA/PA (onde se localizam os autos do processo 02047.000882/2005-15, AI 459263), solicitando cópia integral dos autos e para que sejam remetidos os presentes autos para CGFIS  IBAMA  Sede, solicitando análise e manifestação sobre os documentos de fls. 45-47 e 151-154, confrontando-os com a autuação lavrada, conforme itens 2 e 3 do voto do relator. Resultado: aprovado por maioria o voto divergente do representante do MMA. Analisado em 15/04/2011. Ausente o representante do Ministério da Justiça, justificadamente.