VERSÃO SUJA da proposta de minuta de Resolução CONAMA sobre os critérios para a determinação de espécies silvestres a serem criadas e comercializadas como animais de estimação - Resultado da 3ª Reunião do GT Criação, Termo de Guarda e Proteção contra maus tratos a animais silvestres, ocorrida no dia 24 e 25 de outubro de 2005. -
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Proposta de Resolução que regulamenta os critérios para a determinação de espécies silvestres a serem criadas e comercializadas como animais de estimação (Resolução PET), a ser encaminhada à Câmara Técnica de Biodiversidade, Fauna e Recursos Pesqueiros - resultado do 4º GT Criação, Termo de Guarda e Proteção contra maus tratos a animais silvestres realizado em 09 de dezembro de 2005. -
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Resultado:
tramitação migrada sem resultado