CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente

Processo: 02027.001083/2006-85

                        Assunto: 
                        Sem assunto definido no legado                    

                        Origem: 
                        Sem origem definida no legado                    

                        Situação: 
                        Arquivado
                    

Tramitações

Reunião
16ª Reunião da Câmara Especial Recursal Data: 24/03/2011 a 25/03/2011 Nota Informativa - Upload: 22/03/2011 - Download Resultado: RESULTADO: Voto do Relator: Pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo improvimento do recurso e manutenção do auto de infração, cabendo ao IBAMA dar a destinação aos animais/produtos. Resultado: Aprovado por unanimidade o voto do relator. Julgado em 24/03/2011. Ausente o representante da CONTAG.

Reunião

16ª Reunião da Câmara Especial Recursal
Data: 24/03/2011 a 25/03/2011

Nota Informativa - Upload: 22/03/2011 - Download

Resultado: RESULTADO: Voto do Relator: Pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo improvimento do recurso e manutenção do auto de infração, cabendo ao IBAMA dar a destinação aos animais/produtos. Resultado: Aprovado por unanimidade o voto do relator. Julgado em 24/03/2011. Ausente o representante da CONTAG.

Processo: 02027.001083/2006-85

Tramitações

16ª Reunião da Câmara Especial Recursal Data: 24/03/2011 a 25/03/2011

16ª Reunião da Câmara Especial Recursal
Data: 24/03/2011 a 25/03/2011