CONAMA

Nota Informativa - Upload: 28/10/2010 - Download

Resultado: RESULTADO: Voto do relator: preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pela manutenção do auto de infração. Voto divergente do representante do MJ: para que a multa seja estabelecida com base no equivalente em toras, majorando o seu valor para R$108.435,50. Resultado: Aprovado por maioria o voto do relator. Julgado em 08/11/2010. Ausentes os representantes do ICMBIO e do IBAMA, justificadamente.