CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente

Processo: 02047.000454/2006-73

                        Assunto: 
                        Sem assunto definido no legado                    

                        Origem: 
                        Sem origem definida no legado                    

                        Situação: 
                        Arquivado
                    

Tramitações

Reunião
17ª Reunião da Câmara Especial Recursal Data: 14/04/2011 a 15/04/2011 Nota Informativa - Upload: 31/03/2011 - Download Resultado: RESULTADO: Voto do relator: Preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo improvimento do recurso e pela manutenção do auto de infração e do Termo de Apreensão e Depósito, devendo o órgão competente dar a destinação pertinente aos produtos apreendidos. Resultado: aprovado por unanimidade Julgado em 14/04/2011

Reunião

17ª Reunião da Câmara Especial Recursal
Data: 14/04/2011 a 15/04/2011

Nota Informativa - Upload: 31/03/2011 - Download

Resultado: RESULTADO: Voto do relator: Preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo improvimento do recurso e pela manutenção do auto de infração e do Termo de Apreensão e Depósito, devendo o órgão competente dar a destinação pertinente aos produtos apreendidos. Resultado: aprovado por unanimidade Julgado em 14/04/2011

Processo: 02047.000454/2006-73

Tramitações

17ª Reunião da Câmara Especial Recursal Data: 14/04/2011 a 15/04/2011

17ª Reunião da Câmara Especial Recursal
Data: 14/04/2011 a 15/04/2011