CONAMA

Resultado: RESULTADO: Julgamento restabelecido na 10ª Reunião Ordinária da CER Voto vista do representante do ICMBio: pelo não conhecimento da petição apresentada como recurso, conforme o voto da relatora. O representante suplente das entidades empresariais - CNA- apresentou voto no mesmo sentido da relatora e do voto vista do ICMBio. Resultado: aprovado por unanimidade o voto da relatora. Julgado em 16/09/2010.

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Resultado: RESULTADO: Voto da relatora: pelo não conhecimento do recurso por se tratar de mera petição e não de recurso propriamente dito. Voto divergente do representante das entidades empresariais - CNI: pelo conhecimento da petição de fls. 69 como recurso. O representante do ICMBio pediu vista dos autos em 10 de agosto de 2010.