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Processo: 02005.000466/2002-61

Assunto: Sem assunto definido no legado

Origem: Sem origem definida no legado

Situação: Arquivado

Tramitações

Reunião
25ª Reunião da Câmara Especial Recursal
Data: 08/12/2011 a 09/12/2011

Voto do Relator - Upload: 13/12/2011 - Download

Resultado: RESULTADO: Aprovado por unanimidade o voto do relator.

24ª Reunião da Câmara Especial Recursal
Data: 10/11/2011 a 11/11/2011

Resultado: RESULTADO: A pedido do representante do MMA, com concordância dos membros da CER, o processo será incluído na pauta da 25 reunião da Câmara.

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