CONAMA

Resultado: RESULTADO: Voto do relator: preliminarmente, pela não incidência da prescrição. No mérito, pela manutenção do auto de infração e do termo de embargo. Voto divergente do representante do MJ: pela incidência da prescrição intercorrente. Resultado: preliminarmente, aprovada por maioria a não incidência da prescrição. No mérito, aprovado por unanimidade o voto do relator.

Resultado: tramitação migrada sem resultado