CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente

Processo: 02012.000339/2006-04

                        Assunto: 
                        Sem assunto definido no legado                    

                        Origem: 
                        Sem origem definida no legado                    

                        Situação: 
                        Arquivado
                    

Tramitações

Reunião
27ª Reunião da Câmara Especial Recursal Data: 27/02/2012 a 28/02/2012 Nota Informativa - Upload: 14/02/2012 - Download Voto do Relator - Upload: 29/02/2012 - Download Resultado: RESULTADO: Aprovado por unanimidade o conhecimento do recurso e por maioria a não incidência da prescrição. No mérito, aprovado por unanimidade o voto do relator pela manutenção do auto de infração e do termo de embargo.

Reunião

27ª Reunião da Câmara Especial Recursal
Data: 27/02/2012 a 28/02/2012

Nota Informativa - Upload: 14/02/2012 - Download

Voto do Relator - Upload: 29/02/2012 - Download

Resultado: RESULTADO: Aprovado por unanimidade o conhecimento do recurso e por maioria a não incidência da prescrição. No mérito, aprovado por unanimidade o voto do relator pela manutenção do auto de infração e do termo de embargo.

Processo: 02012.000339/2006-04

Tramitações

27ª Reunião da Câmara Especial Recursal Data: 27/02/2012 a 28/02/2012

27ª Reunião da Câmara Especial Recursal
Data: 27/02/2012 a 28/02/2012