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Processo: 02018.008580/2002-90

Assunto: Sem assunto definido no legado

Origem: Sem origem definida no legado

Situação: Arquivado

Tramitações

Reunião
28ª Reunião da Câmara Especial Recursal
Data: 15/03/2012 a 16/03/2012

Nota Informativa - Upload: 02/03/2012 - Download

Voto do Relator - Upload: 19/03/2012 - Download

Resultado: RESULTADO: Aprovado por maioria o voto da relatora, acompanhado pelos representantes do MJ e do MMA, que proferiu também o voto de qualidade.

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