CONAMA

Nota Informativa - Upload: 30/11/2010 - Download

Resultado: RESULTADO: Voto do relator: preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo provimento parcial do recurso no sentido de excluir a aplicação da reincidência e pela manutenção do auto de infração, consolidando-se o valor da multa em R$ 241.000,00, nos termos do parecer de fls. 82/86, com a devida correção monetária. Resultado: Aprovado por unanimidade o voto do relator. Julgado em 06/12/2010 Ausente o representante da CNI, justificadamente.