CONAMA

Nota Informativa - Upload: 11/01/2011 - Download

VOTO DO RELATOR - Upload: 02/02/2011 - Download

Resultado: RESULTADO: Voto da relatora: Preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo improvimento do recurso e manutenção do auto de infração. Resultado: Admitido o recurso e afastada a incidência da prescrição à unanimidade, manifestou-se a CER pelo improvimento do recurso e manutenção do auto de infração, remetendo à autoridade ambiental competente a análise da aplicação do art. 60 do Decreto nº 3179/99, também à unanimidade. Julgado em 31/01/2011 Ausente o representante da CONTAG.

Nota Informativa - Upload: 28/10/2010 - Download

Resultado: tramitação migrada sem resultado