CONAMA

Voto do Relator - Upload: 07/12/2012 - Download

Nota Informativa - Upload: 14/11/2012 - Download

Resultado: RESULTADO: Aprovado por unanimidade o voto do relator, no sentido de reconhecer a incidência da prescrição.

Voto do Relator - Upload: 26/09/2012 - Download

Nota Informativa - Upload: 03/09/2012 - Download

Resultado: RESULTADO: Aprovado por unanimidade o voto do relator, no sentido de converter o julgamento em nova diligência.

Nota Informativa - Upload: 08/06/2012 - Download

Resultado: tramitação migrada sem resultado

Nota Informativa - Upload: 03/05/2012 - Download

Resultado: RESULTADO: Aprovado por unanimidade o voto do relator, no sentido de converter o julgamento em diligência.

Nota Informativa - Upload: 02/04/2012 - Download

Voto do Relator - Upload: 23/04/2012 - Download

Resultado: RESULTADO: Aprovado por unanimidade o voto do relator, no sentido de converter o julgamento em diligência.