CONAMA

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Nota Informativa - Upload: 29/11/2012 - Download

Resultado: RESULTADO: Trata-se de processo julgado pela CER em sua 26a. Reunião, de 27 de janeiro de 2012, em que foi aprovado por maioria o voto da relatora no sentido de não conhecer o recurso, em razão de sua intempestividade. Contudo, por força de decisão judicial liminar concedida em Mandado de Segurança, os autos retornaram para que a Câmara conheça as razões do recurso. Prejudiciais de mérito: Voto da relatora: Pela não incidência da prescrição. Voto divergente da representante do IBAMA: Entendeu que não cabe a análise da prescrição, tendo em vista que a decisão judicial está restrita ao mérito do recurso. Resultado: Aprovado por maioria o voto divergente. Mérito do recurso: Voto da relatora: Pelo indeferimento do recurso e manutenção do auto de infração. Resultado: Aprovado por unanimidade o voto da relatora. Ausente o representante das entidades empresariais, justificadamente. Julgado em 06/12/2012.

Voto do Relator - Upload: 02/02/2012 - Download

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Resultado: RESULTADO: Aprovado por maioria o voto da relatora.