CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente

Processo: 02012.001461/2006-90

                        Assunto: 
                        AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 125708-D - INTERESSADO: CHRISTIANE RIED -  VALOR DA MULTA: R$ 271.280,00                     

                        Origem: 
                        IBAMA - FERNANDO FALCÃO/MA                    

                        Situação: 
                        Arquivado
                    

Tramitações

Reunião
15ª Reunião da Câmara Especial Recursal Data: 21/02/2011 a 22/02/2011 VOTO DO RELATOR - Upload: 25/02/2011 - Download Resultado: RESULTADO: Voto da Relatora: Preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo indeferimento do recurso e pela manutenção do auto de infração. Voto da representante do IBAMA: acompanha a relatora quanto a não incidência da prescrição, mas diverge quanto ao fundamento por entender que se aplica o prazo qüinqüenal. Resultado: Aprovado por unanimidade, no mérito, o voto da relatora. Julgado em 22/02/2011 Ausente o representante da CNI, justificadamente.

Reunião

15ª Reunião da Câmara Especial Recursal
Data: 21/02/2011 a 22/02/2011

VOTO DO RELATOR - Upload: 25/02/2011 - Download

Resultado: RESULTADO: Voto da Relatora: Preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo indeferimento do recurso e pela manutenção do auto de infração. Voto da representante do IBAMA: acompanha a relatora quanto a não incidência da prescrição, mas diverge quanto ao fundamento por entender que se aplica o prazo qüinqüenal. Resultado: Aprovado por unanimidade, no mérito, o voto da relatora. Julgado em 22/02/2011 Ausente o representante da CNI, justificadamente.

Processo: 02012.001461/2006-90

Tramitações

15ª Reunião da Câmara Especial Recursal Data: 21/02/2011 a 22/02/2011

15ª Reunião da Câmara Especial Recursal
Data: 21/02/2011 a 22/02/2011