CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente

Processo: 02048.002110/2003-46

                        Assunto: 
                        AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 012831-D - INTERESSADO: TDM -  INDUSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPLORAÇÃO LTDA  -                     

                        Origem: 
                        IBAMA - PLACAS/PA                    

                        Situação: 
                        Arquivado
                    

Tramitações

Reunião
15ª Reunião da Câmara Especial Recursal Data: 21/02/2011 a 22/02/2011 VOTO DO RELATOR - Upload: 25/02/2011 - Download Resultado: RESULTADO: Voto do relator: Preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo indeferimento do recurso, pela manutenção do auto de infração e termo de apreensão. Voto divergente da representante do IBAMA: acompanha o relator quanto a não incidência da prescrição, mas diverge quanto ao fundamento por entender que se aplica o prazo qüinqüenal. Resultado: Aprovado por unanimidade o voto do relator. Julgado em 21/02/2011 Ausente o representante da CNI, justificadamente.

Reunião

15ª Reunião da Câmara Especial Recursal
Data: 21/02/2011 a 22/02/2011

VOTO DO RELATOR - Upload: 25/02/2011 - Download

Resultado: RESULTADO: Voto do relator: Preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo indeferimento do recurso, pela manutenção do auto de infração e termo de apreensão. Voto divergente da representante do IBAMA: acompanha o relator quanto a não incidência da prescrição, mas diverge quanto ao fundamento por entender que se aplica o prazo qüinqüenal. Resultado: Aprovado por unanimidade o voto do relator. Julgado em 21/02/2011 Ausente o representante da CNI, justificadamente.

Processo: 02048.002110/2003-46

Tramitações

15ª Reunião da Câmara Especial Recursal Data: 21/02/2011 a 22/02/2011

15ª Reunião da Câmara Especial Recursal
Data: 21/02/2011 a 22/02/2011