CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente

Processo: 50007.000405/2001-45

                        Assunto: 
                        AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 034473-D - INTERESSADO: FAZENDA PORTO CONCEIÇÃO/NELSON CINTRA RIBEIRO  - VALOR DA MULTA: 600.000,00                     

                        Origem: 
                        IBAMA - PORTO MURTINHO/MS                    

                        Situação: 
                        Arquivado
                    

Tramitações

Reunião
9ª Reunião da Câmara Especial Recursal Data: 10/08/2010 a 11/08/2010 Resultado: RESULTADO: Voto do relator: pela incidência da prescrição da pretensão punitiva. Resultado: aprovado por unanimidade o voto do relator. Julgado em 10 de agosto de 2010. Ausente o representante do MJ.

Processo: 50007.000405/2001-45

Tramitações

9ª Reunião da Câmara Especial Recursal Data: 10/08/2010 a 11/08/2010

9ª Reunião da Câmara Especial Recursal
Data: 10/08/2010 a 11/08/2010