CONAMA

Nota Informativa - Upload: 09/09/2010 - Download

Resultado: RESULTADO: Voto do relator: pela admissibilidade do recurso, pela não incidência da prescrição e, no mérito, pelo provimento parcial do recurso, com a manutenção total da multa e parcial do termo de apreensão, limitando a apreensão a 1.684 st de madeira. Voto divergente da representante do MMA: pelo improvimento total do recurso, mantendo todas as penalidades aplicadas. Voto divergente do representante da CNI: pelo provimento parcial do recurso, com a manutenção total da multa e cancelamento total do termo de apreensão, pois realizada à distancia, sem constatação in loco da lenha apreendida. Resultado: aprovado por maioria o voto do relator Julgado em 15/09/2010. Ausente a representante do IBAMA.

Resultado: tramitação migrada sem resultado