Nota Informativa -
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Voto do Relator -
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Resultado:
RESULTADO: Admissibilidade do recurso:
Voto do relator: Pelo conhecimento do recurso.
Resultado: Aprovado por unanimidade o voto do relator.
Prejudiciais de mérito:
Voto do relator: Pela não incidência da prescrição.
Resultado: Aprovado por unanimidade o voto do relator.
Mérito do recurso:
Voto do relator: Pelo improvimento do recurso e manutenção do auto de infração.
Voto diverge do representante da FBNC: Pela conversão do julgamento em diligência.
Resultado: Aprovado por maioria o voto do relator.
Ausente o representante das entidades empresariais, justificadamente.
Julgado em 06/12/2012.
