Nº 02000.000229/2009-16
- ZEE da área de influência da BR 163 no Estado do Pará.
DECRETO Nº 7.130, DE 11 DE MARÇO DE 2010 - Adota a Recomendação no 10, de 26 de junho de 2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA -
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Versão em pauta: Versão Limpa da Proposta de Recomendação sobre a redução, para fins de recomposição da reserva legal do ZEE da área de influência da BR 163 no Estado do Pará - Aprovada na reunião conjunta da 49ª Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos e da 19ª Câmara Técnica de Gestão Territorial e Biomas -
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Versão Suja da Proposta de Recomendação sobre a redução, para fins de recomposição da reserva legal do ZEE da área de influência da BR 163 no Estado do Pará - Aprovada na 94ª Reunião Ordinária. -
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PUBLICADA RECOMENDAÇÃO - Recomendação CONAMA Nº 010/2009 - Recomenda ao Poder Executivo Federal autorizar a redução, para fins de recomposição, da reserva legal dos imóveis situados nas Áreas Produtivas (Zonas de Consolidação e Expansão), definidas no artigo 5, inciso I, na Lei Estadual no 7243, de 9 de janeiro de 2009, do Estado do Pará. - Data da legislação: 26/06/2009 - Publicação Boletim de Serviço/MMA nº 06, de 01/07/2009, págs. 03 e 04 -
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Relatório do pedido de vista, do MPF, sobre o Processo ZEE BR 163 -
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Relatório do pedido de vista, da FURPA, sobre o Processo ZEE BR 163 -
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Relatório do pedido de vista, da FURPA, sobre o Processo ZEE BR 163, em teor completo -
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Resultado:
RESULTADO DA 94ª RO: A recomendação foi aprovada com emendas, bem como aprovada a criação de Grupo de Trabalho na Câmara Técnica de Gestão Territorial e Biomas do CONAMA para acompanhamento do ZEE da BR 163 no Estado do Pará.
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Nº 02000.000348/2004-64
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE AQUICULTURA
Parecer de pedido de vista apresentado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul -
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Parecer de pedido de vista apresentado pelo Governo do Estado do Amazonas -
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Parecer de pedido de vista apresentado pelo Ministério do Meio Ambiente -
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Parecer de pedido de vista apresentado pela Entidade Ambientalista da Região Nordeste - OndAzul -
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Versão em pauta: Versão limpa da Proposta de Resolução que dispõe sobre o licenciamento ambiental da aqüicultura, e dá outras providências. Procedência: Grupo Assessor de Aquicultura, em 06/05/2009. -
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Versão limpa da Proposta de Resolução que dispõe sobre o licenciamento ambiental da aqüicultura, e dá outras providências. Procedência: 48ª Reunião da CT Assuntos Jurídicos, em 16 e 17/02/2009. -
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Substitutivo à Proposta de Resolução que dispõe sobre o licenciamento ambiental de aquicultura, oferecido pelo MMA, Governo do RS, e Governo do AM e SEAP, durante a 53 Reunião Extraordinária, em 15 e 16/04/09. -
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Resultado:
RESULTADO DA 94ª RO: A proposta foi aprovada, com emendas apreciadas em Plenário.
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Nº 02000.003261/2008-72
- PROCONVE L6 - PROPOSTA DE RESOLUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE NOVA FASE DE EXIGÊNCIAS DO PROCONVE PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES LEVES DE USO RODOVIÁRIO
Versão em pauta: Versão limpa da proposta de Resolução sobre nova fase (PROCONVE L6) de exigências do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores PROCONVE para veículos automotores leves novos de uso rodoviário e dá outras providências. Procedência: 51ª Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos, 07 e 08 de maio de 2009. -
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Cópia integral, digitalizada, do processo 02000.003261/2008-72 - Volume II - que trata da proposta de Resolução sobre nova fase (PROCONVE L6) de exigências do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores PROCONVE para veículos automotores leves novos de uso rodoviário e dá outras providências -
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Cópia integral, digitalizada, do processo 02000.003261/2008-72 - Volume I - que trata da proposta de Resolução sobre nova fase (PROCONVE L6) de exigências do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores PROCONVE para veículos automotores leves novos de uso rodoviário e dá outras providências -
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Parecer de pedido de vista apresentado pelo MME -
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Parecer de pedido de vista apresentado pelo Governo do Estado de São Paulo -
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Parecer da CONJUR/MMA sobre a competência do CONAMA para estabelecer limites máximos de emissão para veículos leves novos, vis a vis, à Nota da PRG n° 113/2009 -
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Resultado:
RESULTADO DA 94ª RO: Foram solicitados pedidos de vistas pelos conselheiros representantes do Ministério de Minas e Energia - MME e do Governo do Estado de São Paulo. Por se tratar de Regime de Urgência o pedido foi votado e acatado pelo Plenário.
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Nº 02000.000642/2007-19
- PROPOSTA DE RESOLUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE PARÂMETROS BÁSICOS PARA ANÁLISE DOS ESTÁGIOS SUCESSIONAIS DA VEGETAÇÃO DE RESTINGA NO BIOMA MATA ATLÂNTICA
Versão em pauta: Versão Limpa da Proposta de Resolução que dispõe sobre parâmetros básicos para definição de vegetação primária e dos estágios sucessionais secundários da vegetação de restinga na Mata Atlântica e dá outras providências. Procedência: 51ª Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos. Data: 07 e 08/05/2009. -
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Parecer referente ao pedido de vistas feito pela PROAM na 94ª Reunião Ordinária. -
Upload: 04/08/2009 -
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Parecer referente ao pedido de vistas feito pelo Setor Florestal na 94ª Reunião Ordinária. -
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Cópia integral, digitalizada, do processo 02000.000642/2007-19 - que trata da proposta de Resolução que dispõe sobre parâmetros básicos para análise dos estágios sucessionais da vegetação de restinga no bioma mata atlântica -
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Resultado:
RESULTADO DA 94ª RO: Pediram vistas ao processo Setor Florestal, Ecojuréia, ANAMMA Sudeste, CNC e os Estados de Santa Catarina, Rio Grande do Norte e Alagoas. Ficou acordado ainda que o MMA irá coordenar um Grupo Assessor para consolidar os pareceres de pedido de vista.
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Nº 02000.000700/2008-95
- RECOMENDA A INSERÇÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS RESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DO SISNAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Versão em pauta: Versão Limpa da Proposta de Recomendação que determina a inserção da Educação Ambiental nas normas elaboradas pelos órgãos do SISNAMA, estabelece princípios para campanhas, ações e projetos de Educação Ambiental e dá outras providências. Procedência: 48ª Reunião da CT Assuntos Jurídicos, em 16 e 17/02/2009 e 19ª Câmara Técnica de Educação Ambiental, em 18 de fevereiro de 2009. -
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Resultado:
RESULTADO DA 94ª RO: A matéria foi retirada de pauta, a pedido do MMA, e enviada de volta à Câmara Técnica de origem.
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Nº 02000.000922/2009-99
- Proposta de Resolução que dispõe sobre a mitigação de impactos ambientais decorrentes de emissões de dióxido de carbono (CO2) oriundos das usinas termelétricas a óleo e carvão
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Sem documento anexado
Resultado:
ENCAMINHAMENTO: Apresentação, pelo Presidente da Câmara Técnica de Controle e Qualidade Ambiental sobre a tramitação da proposta de Resolução que dispõe sobre a mitigação de impactos ambientais decorrentes de emissões de dióxido de carbono (CO2), oriundos das usinas termelétricas, a óleo combustível e carvão.
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Nº 02000.000921/2009-44
- Proposta de Resolução que dispõe sobre a implantação pelos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente dos Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M.
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Sem documento anexado
Resultado:
ENCAMINHAMENTO: Apresentação, pelo Presidente da Câmara Técnica de Controle e Qualidade Ambiental sobre a tramitação da proposta de Resolução que dispõe sobre a implantação pelos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente dos Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M.
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Nº 02000.001321/2009-01
- Proposta de moção pela implementação de um Programa de Agroextrativismo e Criação de RESEX no bioma cerrado
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Sem documento anexado
Resultado:
RESULTADO DA 94ª RO: Moção aprovada sem emendas. Moção CONAMA Nº 099/2009 - "Solicita que seja implementado um Programa de
Agroextrativismo e a criação de Reservas Extrativistas-RESEX no bioma Cerrado." - Data da legislação: 26/06/2009 - Publicação no BS nº 06, de 01/07/2009, pág. 05.
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Nº 02000.000907/2009-41
- Proposta de moção de repudio ao Governo do Estado de Santa Catarina pelo Código Ambiental do Estado de Santa Catarina
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Sem documento anexado
Resultado:
RESULTADO DA 94ª RO: Moção aprovada, com abstenção do MMA. Moção CONAMA Nº 098/2009 - "Manifesta repúdio ao Código Ambiental do Estado de
Santa Catarina." - Data da legislação: 24/06/2009 - Publicação no BS nº 05, de 26/06/2009, pág. 07.
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Nº 02000.000078/2009-04
- COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO PROCONVE - Alteração da Resolução CONAMA nº 18/86 no que diz respeito à Comissão de Acompanhamento e Avaliação do PROCONVE - CAP - PROCONVE
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Sem documento anexado
Resultado:
RESULTADO DA 94ª RO: Requerimento de Regime de Urgência apresentado pela CTCQA para a comissão de acompanhamento do PROCONVE, já aprovada naquela Câmara Técnica. O Diretor do Departamento de Licenciamento e Avaliação Ambiental do MMA, Volney Zanardi Júnior, expôs os argumentos para tal requerimento. Aprovado pela Plenária.
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Nº 02000.001323/2009-92
- Proposta de Moção de Apoio à criação da RESEX Baixo Rio Branco - Jauaperi
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Sem documento anexado
Resultado:
RESULTADO DA 94ª RO: Moção aprovada sem emendas. Moção CONAMA Nº 101/2009 - "Manifesta apoio à criação da Reserva Extrativista -
RESEX Baixo Rio Branco - Jauaperi." - Data da legislação: 26/06/2009 - Publicação no BS nº 06, de 01/07/2009, pág. 07.
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Nº 02000.001325/2009-81
- Proposta de Moção de Defesa do Código Florestal Federal e de Repúdio ao Risco de Retrocesso à Legislação Ambiental
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Sem documento anexado
Resultado:
RESULTADO DA 94ª RO: Moção aprovada sem emendas. Moção CONAMA Nº 100/2009 - "Manifesta defesa ao Código Florestal Federal e
repúdio ao risco de retrocesso à legislação ambiental." - Data da legislação: 26/06/2009 - Publicação no BS nº 06, de 01/07/2009, pág. 06.
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Nº 02000.001324/2009-37
- Proposta de Moção que Recomenda ao MMA e Órgãos Vincluados pelo Fortalecimento do Programa Cerrado
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Sem documento anexado
Resultado:
RESULTADO DA 94ª RO: Moção aprovada. Moção CONAMA Nº 102/2009 - "Recomenda ao Ministério do Meio Ambiente e órgãos vinculados pelo fortalecimento do Programa Cerrado." - Data da legislação: 08/07/2009 - Publicação Boletim de Serviço/MMA nº 06, de 09/07/2009, pág. 03.
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