CONAMA

Resultado: RESULTADO: Voto do relator: Preliminarmente, pela não incidência da prescrição e, no mérito, pelo provimento do recurso, devendo o processo ser arquivado. Voto divergente da representante do MMA: pelo não provimento do recurso e manutenção do auto de infração. Consideração do representante da CONTAG, que acompanha o voto divergente ressaltando a motivação da fragilidade das provas produzidas pelo autuado. Resultado: aprovado por maioria o voto divergente proferido pela representante do MMA.