CONAMA

Nota Informativa - Upload: 11/01/2011 - Download

Resultado: RESULTADO: Voto do relator: Preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo improvimento do recurso e manutenção do auto de infração, com adequação do valor da multa para R$ 198.000,00. Voto divergente do representante do IBAMA quanto ao valor da multa: Pela manutenção do auto de infração nos termos da lavratura. Resultado: Aprovado à unanimidade o improvimento do recurso e a manutenção do auto de infração e, à maioria, a manutenção do valor da multa. Julgado em 31/01/2011 Ausente o representante da CONTAG.