Processo: 02000.000133/2005-24
Assunto: SOLICITA A REVOGAÇÃO DA ALTERAÇÃO DAS CATEGORIAS DO PARQUE DELTA DO JACUÍ, POR DECRETO ESTADUAL, EM 28 DE SETEMBRO DE 2004, PARA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL APA, E QUE SEJA FEITO O ENCAMINHAMENTO DO ASSUNTO ATRAVÉS DE PROJETO DE LEI, APÓS MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
Origem: CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
Situação: Arquivado
Tramitações
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44ª Reunião Extraordinária
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