Apresentação das justificativas do IBAMA para elaboração de resolução CONAMA que dispõe sobre a atividade de criação comercial de répteis, anfíbios e artrópodos para produção e venda de animais de estimação (mascote). -
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Minuta de instrumento normativo para criação de répteis como animais de estimação. Procedência: IBAMA. Data: outubro de 2003. -
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Exposição de motivos para a regulamentação da atividade de criação comercial de animais silvestres para serem comercializados como animais de estimação. Procedência: IBAMA. Data: 29/10/03 -
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Proposta de manejo para a criação dos répteis Iguana, Jibóia e Jabuti criados como animais de estimação. Procedência: IBAMA. Data: maio de 2003 -
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Resultado:
RESULTADO DA 3ª CT BIODIVERSIDADE, FAUNA E RECURSOS PESQUEIROS: Na 3a reunião da Câmara Técnica de Biodiversidade, Fauna e Recursos Pesqueiros foi aprovada a criação de um único Grupo de Trabalho para a elaboração de resoluções que dispoem sobre "Termo de guarda doméstica de animais silvestres", "Criação comercial de répteis, anfíbios e artrópodos para produçaõ e venda de animais de estimação (mascote)" e "Proteção dos animais visando defendê-los de abusos, maus-tratos e outras condutas cruéis".
